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  LEI COMPLEMENTAR 07/2008 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 09/04/2008


Dados da Proposição   Projeto de Lei Complementar 2/2007
Nº do Processo:   7544
Ano do Processo:   2007

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LEI ORDINÁRIA3.441/2017 11/12/2017MencionaCódigo de Obras Municipal

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