LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Nova Venécia

Ementa: INSTITUI O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.

Situação: Revogada expressamente

Data do Ato: 09/04/2008

Dados da Proposição Projeto de Lei Complementar 2/2007

Nº do Processo: 7544

Ano do Processo: 2007

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.814/2024	19/07/2024	Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA	3.487/2018	28/11/2018	Menciona	CÓDIGO DE OBRAS
LEI ORDINÁRIA	3.441/2017	11/12/2017	Menciona	Código de Obras Municipal

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