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  LEI ORDINÁRIA 3.019/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER CRITÉRIOS PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/03/2010

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LEI ORDINÁRIA3.220/2013 10/06/2013Revogaincisos IX e X do § 2º do art. 4º
LEI ORDINÁRIA3.176/2012 26/06/2012Menciona
LEI ORDINÁRIA3.171/2012 01/06/2012Altera§ 2º do art. 4º
LEI ORDINÁRIA3.157/2012 02/03/2012Menciona
LEI ORDINÁRIA3.136/2011 22/12/2011RevogaINCISOS IV E VII DO §2º DO ART. 4º
PORTARIA2.954/2023 10/08/2023Menciona

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