Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER AUXÍLIO FRALDA GERIÁTRICA E AUXÍLIO ÓCULOS AOS BENEFICIÁRIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.019/2010.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 02/03/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 10/2012
Nº do Processo:   10
Ano do Processo:   2012

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.019/2010 19/03/2010Menciona

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.176/2012 26/06/2012Revoga Totalmente

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