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  LEI ORDINÁRIA 3.220/2013 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI Nº 3.019, DE 19 DE MARÇO DE 2010, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ESTABELECER CRITÉRIOS PARA BENEFÍCIOS EVENTUAIS NO ÂMBITO DA POLÍTICA PÚBLICA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 10/06/2013

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LEI ORDINÁRIA3.019/2010 19/03/2010Revogaincisos IX e X do § 2º do art. 4º

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