LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Nova Venécia

Ementa: DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 15/03/2010

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.665/2022	22/08/2022	Menciona
LEI ORDINÁRIA	3.598/2021	27/07/2021	Altera	Art. 3º; incisos I e II
LEI ORDINÁRIA	3.598/2021	27/07/2021	Inclui	§ 1º e § 2º ao art. 3º
LEI ORDINÁRIA	3.281/2014	24/07/2014	Altera	ART. 3º
LEI ORDINÁRIA	3.251/2013	26/12/2013	Altera	ART. 3º

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LEI ORDINÁRIA 3.015/2010 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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