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  LEI ORDINÁRIA 3.598/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 3º DA LEI Nº 3.015/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/07/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 24/2021
Nº do Processo:   25767
Ano do Processo:   2021

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44
LEI ORDINÁRIA3.015/2010 15/03/2010Inclui§ 1º e § 2º ao art. 3º
LEI ORDINÁRIA3.015/2010 15/03/2010AlteraArt. 3º; incisos I e II

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