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  LEI ORDINÁRIA 3.665/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O RITO DE REVERSÃO DE BENS IMÓVEIS PÚBLICOS MUNICIPAIS ALIENADOS QUE SE ENCONTRAM EM DESVIO DE FINALIDADE OU NÃO ATENDEM AOS REQUISITOS DA ALIENAÇÃO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/08/2022

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LEI ORDINÁRIA3.015/2010 15/03/2010Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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