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  LEI ORDINÁRIA 3.281/2014 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI Nº 3.015/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA INDUSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2014


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 30/2014
Nº do Processo:   144
Ano do Processo:   2014

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.072/2010 17/12/2010Menciona
LEI ORDINÁRIA3.015/2010 15/03/2010AlteraART. 3º

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