Data de apresentação 15/05/2014 00:00:00
 N° Processo 144/2014
 N° Protocolo 30/2014
 ID 2091
 Ementa

ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 3º DA LEI N.º 3.015/2010, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO E COMPOSIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DA INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Concluído

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3281/2014

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação