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  LEI ORDINÁRIA 1.886/1993 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ARTIGO 3º E SEUS INCISOS DA LEI Nº 1.807/91, DE 14.11.91.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 16/03/1993

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.807/1991 14/11/1991AlteraART. 3º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.926/1993 08/09/1993Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA1.910/1993 22/06/1993AlteraART. 1º

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