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  LEI ORDINÁRIA 1.807/1991 ATO ORIGINAL

Ementa: CRIA CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE, DISPÕE SOBRE O MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Situação: Em vigor
Data do Ato: 14/11/1991

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.017/1994 23/11/1994Altera
LEI ORDINÁRIA1.926/1993 08/09/1993AlteraArt. 3º
LEI ORDINÁRIA1.886/1993 16/03/1993AlteraART. 3º

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