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  LEI ORDINÁRIA 2.017/1994 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.807, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1991, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/11/1994

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LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona art. 44, § 1º, II, d
LEI ORDINÁRIA1.807/1991 14/11/1991Altera

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