Ementa: ALTERA A LEI Nº 1.953, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, QUE INSTITUI O CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, INSTITUI A TAXA DE RENOVAÇÃO ANUAL DE LICENÇA PARA LOCALIZAÇÃO, INSTALAÇÃO E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS INDUSTRIAIS, COMERCIAIS, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E SIMILARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.