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  LEI ORDINÁRIA 3.061/2010 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O CAPUT DO ART. 238 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.953 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL), DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI MUNICIPAL Nº 2.562, DE 6 DE DEZEMBRO DE 2002.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 28/10/2010

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LEI ORDINÁRIA2.562/2002 06/12/2002Menciona
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993AlteraArt. 238

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