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  LEI ORDINÁRIA 2.639/2004 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 1.953, DE 30 DE DEZEMBRO DE 1993, - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 22/03/2004

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LEI ORDINÁRIA2.562/2002 06/12/2002Menciona
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993AlteraAnexo VI

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