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  LEI ORDINÁRIA 2.427/2000 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Revogada expressamente
Data do Ato: 31/08/2000

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR02/1999 02/06/1999Menciona
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993MencionaAnexo I
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.563/2002 06/12/2002AlteraArt. 1º; §§ 2º e 4º do Art. 2º;
LEI ORDINÁRIA2.563/2002 06/12/2002Menciona§ 4º do art. 2º
LEI ORDINÁRIA2.563/2002 06/12/2002Revoga§ 3º do art. 2º

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