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  LEI COMPLEMENTAR 02/1999 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DÁ NOVA REDAÇÃO À LISTA DE SERVIÇOS A QUE SE REFERE O ANEXO I DA LEI Nº 1.953 DE 30/12/93 E OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 02/06/1999

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993AlteraAnexo I

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA2.563/2002 06/12/2002MencionaItens 31, 32 e 33
LEI ORDINÁRIA2.563/2002 06/12/2002Menciona
LEI ORDINÁRIA2.427/2000 31/08/2000Menciona

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