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LEI ORDINÁRIA 2.563/2002 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA A LEI Nº 2.427, DE 31 DE AGOSTO DE 2000, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE INCENTIVOS FISCAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Situação: Revogada expressamente

Data do Ato: 06/12/2002

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	2.427/2000	31/08/2000	Altera	Art. 1º; §§ 2º e 4º do Art. 2º;
LEI ORDINÁRIA	2.427/2000	31/08/2000	Menciona	§ 4º do art. 2º
LEI ORDINÁRIA	2.427/2000	31/08/2000	Revoga	§ 3º do art. 2º
LEI COMPLEMENTAR	02/1999	02/06/1999	Menciona	Itens 31, 32 e 33
LEI COMPLEMENTAR	02/1999	02/06/1999	Menciona
LEI ORDINÁRIA	1.953/1993	30/12/1993	Menciona	Anexo I

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
Não possui

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