LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Nova Venécia

Ementa: DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON - CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONDECON E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 19/12/1995

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Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.700/2023	03/03/2023	Revoga	inciso II do art. 17
LEI ORDINÁRIA	3.249/2013	26/12/2013	Altera	ART. 4º, 6º, 8º, INCISO VII DO ART. 17 E incisos I, II, III e IV, do art. 20
LEI ORDINÁRIA	3.249/2013	26/12/2013	Inclui	INCLUI O CAPÍTULO IV
LEI ORDINÁRIA	3.249/2013	26/12/2013	Revoga	incisos II, III, IV e V do art. 7º e o inciso VIII do art. 20

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LEI ORDINÁRIA 2.116/1995 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

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