Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2.116, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/12/2013

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LEI ORDINÁRIA2.116/1995 19/12/1995Revogaincisos II, III, IV e V do art. 7º e o inciso VIII do art. 20 
LEI ORDINÁRIA2.116/1995 19/12/1995IncluiINCLUI O CAPÍTULO IV
LEI ORDINÁRIA2.116/1995 19/12/1995AlteraART. 4º, 6º, 8º, INCISO VII DO ART. 17 E incisos I, II, III e IV, do art. 20

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