Ementa: REVOGA O INCISO II, DO ART. 17, DA LEI Nº 2.116, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1995, QUE DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC, INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON, E CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON.