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  LEI ORDINÁRIA 3.837/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA -ES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2025.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 30/12/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 51/2024
Nº do Processo:   31621
Ano do Processo:   2024

Temas

ORÇAMENTO

Anexos

Descrição:
ANEXO LEI

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.819/2024 14/10/2024MencionaLei de Diretrizes Orçamentárias
LEI ORDINÁRIA3.779/2023 22/12/2023MencionaEXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2024
LEI ORDINÁRIA3.594/2021 12/07/2021MencionaPlano Plurianual 2022-2025
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44 ; art. 109

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
Não possui

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