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  LEI ORDINÁRIA 3.176/2012 ATO ORIGINAL

Ementa: REVOGA A LEI Nº 3.157, DE 2 DE MARÇO DE 2012, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FORNECER AUXÍLIO FRALDA GERIÁTRICA E AUXÍLIO ÓCULOS AOS BENEFICIÁRIOS DA LEI MUNICIPAL Nº 3.019/2010.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 26/06/2012


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 26/2012
Nº do Processo:   26
Ano do Processo:   2012

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.157/2012 02/03/2012Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.019/2010 19/03/2010Menciona

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