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  LEI ORDINÁRIA 3.814/2024 ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI O CODIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 19/07/2024


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 9/2024
Nº do Processo:   30356
Ano do Processo:   2024

Anexos

Descrição:
anexo

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI COMPLEMENTAR07/2008 09/04/2008Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA735/1972 13/10/1972Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA85/1956 16/11/1956Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.784/2024 04/01/2024Mencionaartigos 123 a 130
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva

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