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  LEI ORDINÁRIA 3.614/2021 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 22/09/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 43/2021
Nº do Processo:   26066
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.643/2022 21/03/2022Alteraartigos 3º e 4º; Anexo Único;

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