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  LEI ORDINÁRIA 3.643/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA OS ARTIGOS 3º E 4º E O ANEXO ÚNICO DA LEI Nº 3.614, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 21/03/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 12/2022
Nº do Processo:   26610
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.614/2021 22/09/2021Alteraartigos 3º e 4º; Anexo Único;
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

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