Data de apresentação 03/02/2022 10:24:15
 N° Processo 26610/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 5218
 Ementa

ALTERA ARTIGOS 3° E 4° E ANEXO ÚNICO DA LEI N° 3.614, DE 22 DE SETEMBRO DE 2021, QUE INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, NO ÂMBITO DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3643/2022

  Histórico da Tramitação 824 Dia(s), 6 horas, 36 minuto(s).