Data de apresentação 12/08/2021 10:12:00
 N° Processo 26066/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 5071
 Ementa

INSTITUI A COMISSÃO INTERNA DE PREVENÇÃO DE ACIDENTES – CIPA, NO ÂMBITO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3614/2021