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  LEI ORDINÁRIA 3.628/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RATEIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO DA REDE MUICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 10/12/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 60/2021
Nº do Processo:   26384
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.588/2021 23/04/2021MencionaFundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica
LEI ORDINÁRIA3.585/2020 23/12/2020MencionaExercício de 2021
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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