Data de apresentação 12/11/2021 11:05:00
 N° Processo 26384/2021
 N° Protocolo 0/2021
 ID 5162
 Ementa

DISPÕE SOBRE O PAGAMENTO DE RATEIO AOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO BÁSICA EM EFETIVO EXERCÍCIO DA REDE MUICIPAL DE ENSINO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3628/2021