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  LEI ORDINÁRIA 3.540/2019 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA DISPOSITIVOS QUE ESPECIFICA DA LEI MUNICIPAL Nº 2.194/1997 E DA LEI MUNICIPAL Nº 2.806/2007.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 20/12/2019


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 57/2019
Nº do Processo:   24423
Ano do Processo:   2019

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44
LEI ORDINÁRIA2.806/2007 08/11/2007Alteraart. 1º
LEI ORDINÁRIA2.194/1997 30/04/1997Alteraart. 1º

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
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