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  LEI ORDINÁRIA 2.194/1997 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA 0 PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DOAR A CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA VENÉCIA-ES, ÁREA DE TERRAS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 30/04/1997

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LEI ORDINÁRIA3.540/2019 20/12/2019Alteraart. 1º

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