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  LEI ORDINÁRIA 3.476/2018 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 01/10/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 29/2018
Nº do Processo:   22235
Ano do Processo:   2018

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.443/2017 20/12/2017MencionaArts. 1º e 2º
LEI ORDINÁRIA3.427/2017 25/10/2017MencionaPPA 2018-2021
LEI ORDINÁRIA3.391/2016 23/12/2016MencionaOrçamento de 2017
LEI ORDINÁRIA1.953/1993 30/12/1993MencionaCódigo Tributário Municipal
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44; § 3º, do art. 119

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.495/2018 21/12/2018Menciona
LEI ORDINÁRIA3.493/2018 20/12/2018AlteraAnexo I-B

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