Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA
Situação: Revogada expressamente
Sanção/Promulgação: Sancionado
Data do Ato: 23/08/2018


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 81/2017
Nº do Processo:   21645
Ano do Processo:   2017

Remissão Ativa


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.266/2014 02/05/2014Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.137/2011 30/12/2011Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.181/2012 27/07/2012Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva


Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.782/2023 27/12/2023Revoga Totalmente

Sobre

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