LEGISLAÇÃO ONLINE | Câmara Municipal de Nova Venécia

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DEVIDAS PARA O LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

Situação: Em vigor

Data do Ato: 30/12/2011

Remissão Ativa

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.129/2011	17/11/2011	Menciona

Remissão Passiva

Espécie Normativa	Número	Data	Ação	Descrição
LEI ORDINÁRIA	3.472/2018	23/08/2018	Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA	3.266/2014	02/05/2014	Altera	ANEXO ÚNICO

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