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  LEI ORDINÁRIA 3.782/2023 ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DAS TAXAS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL DE EMPREENDIMENTOS, ATIVIDADES E/OU SERVIÇOS CONSIDERADOS EFETIVA OU POTENCIALMENTE POLUIDORES E/OU DEGRADADORES DO MEIO AMBIENTE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 27/12/2023


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 96/2023
Nº do Processo:   29850
Ano do Processo:   2023

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.472/2018 23/08/2018Revoga Totalmente
LEI ORDINÁRIA3.129/2011 17/11/2011Menciona
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Mencionaart. 44

Remissão Passiva

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