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Última atualização: 01/08/2025   IMPRIMIR
Projeto de Lei Ordinária n° 54/2025
ASSEGURA AOS PAIS E AOS RESPONSÁVEIS O DIREITO DE VEDAR A PARTICIPAÇÃO DE SEUS FILHOS OU DE SEUS DEPENDENTES EM ATIVIDADES PEDAGÓGICAS DE GÊNERO REALIZADAS EM INSTITUIÇÕES DE ENSINO PÚBLICAS E PRIVADAS DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA.
Processo N°: 33563/2025 Protocolo N°: ID: 49062 Data: 01/08/2025 10:05:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 53/2025
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO HUMANIZADO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE DENOMINADO “PÉTALA VIVA” E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 33545/2025 Protocolo N°: ID: 49057 Data: 30/07/2025 09:34:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Marcelo Neumann
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 52/2025
INSTITUI, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, O PROGRAMA BIKE SEGURA, COM DIRETRIZES PARA O USO SEGURO E RESPONSÁVEL DE BICICLETAS ELÉTRICAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Processo N°: 33542/2025 Protocolo N°: ID: 49056 Data: 29/07/2025 18:20:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Marlon de Oliveira Galvão
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 51/2025
DISPÕE SOBRE A LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS (LDO), PARA O EXERCÍCIO DE 2026.
Processo N°: 33536/2025 Protocolo N°: ID: 49055 Data: 29/07/2025 15:24:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 50/2025
DENOMINA ANGELO CURBANI A RUA LOCALIZADA NO BAIRRO AEROPORTO, NESTA CIDADE, E QUE SE ENCONTRA CADASTRADA COMO RUA SEM DENOMINAÇÃO 10170.
Processo N°: 33534/2025 Protocolo N°: ID: 49054 Data: 29/07/2025 15:15:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Eduardo Soares Cesana
DETALHES
PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 49/2025
DISPÕE SOBRE PERMISSÃO ÀS PESSOAS COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (TEA) E OUTROS TIPOS DE LIMITAÇÕES AO INGRESSO E PERMANÊNCIA EM QUALQUER LOCAL PORTANDO ALIMENTOS PARA CONSUMO PRÓPRIO E UTENSÍLIOS DE USO PESSOAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 33501/2025 Protocolo N°: ID: 49045 Data: 24/07/2025 12:15:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 48/2025
ALTERA O ANEXO II DA LEI N" 2.022/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Processo N°: 33495/2025 Protocolo N°: ID: 49044 Data: 24/07/2025 11:24:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mario Sergio Lubiana
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 47/2025
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ATENDIMENTO PRIORITÁRIO AOS CONTADORES REGULARMENTE REGISTRADOS NO CONSELHO REGIONAL DE CONTABILIDADE (CRC) E AOS ADVOGADOS REGULARMENTE INSCRITOS NA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB), QUANDO NO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PROFISSIONAL, JUNTO A ÓRGÃOS, ENTIDADES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DEMAIS ENTES, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 33459/2025 Protocolo N°: ID: 49032 Data: 17/07/2025 12:57:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Victor Cremasco Mendonça
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 46/2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER CAMPANHAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO E INCREMENTO DA ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS NO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 333452/2025 Protocolo N°: ID: 49026 Data: 17/07/2025 10:55:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Marcelo Neumann, João Júnior Vieira dos Santos, Victor Cremasco Mendonça
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PROCESSO
Projeto de Lei Ordinária n° 45/2025
REGULAMENTA O INCISO X, ART. 5º DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, DISPONDO SOBRE AS MODALIDADES DE USO DE BENS PÚBLICOS MÓVEIS E IMÓVEIS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA, INCLUSIVE POR MEIO DE AUTORIZAÇÃO, PERMISSÃO, CONCESSÃO E CESSÃO DE USO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Processo N°: 33380/2025 Protocolo N°: ID: 49025 Data: 11/07/2025 10:55:00 Situação: Tramitando Atividade Atual: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária)
Autor(es) da Proposição: Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB)
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