PROCESSO - 36720/2026
Projeto de Lei Ordinária - 59/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 59/2026 11/09/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Proposição Inicial 11/09/2026
  - 1.2 - JUSTIFICATIVA 11/09/2026

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