Notas:

1. Nova composição da Comissão Permanente de Educação, Saúde e Assistência (CESA), conforme Portaria nº 3.849, de 29 de setembro de 2025, que designou o Vereador Eduardo Soares Cesana (PODE) para integrar a comissão, em razão da vaga decorrente da renúncia do Vereador José Luiz da Silva (PODE), Membro da CESA, formalizada por meio do Requerimento nº 110/2025 (protocolo nº 33844, de 11/09/2025), aprovado por maioria pelo Plenário na Sessão Ordinária realizada em 16 de setembro de 2025.
A eleição para escolha do Presidente, Vice-presidente e Membro da Comissão de Educação, Saúde e Assistência (CESA) foi realizada na reunião ordinária da comissão no dia 1º de outubro de 2025.

ESTABELECE O REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL

Seção IV - Da Competência das Comissões Permanentes

Art. 82. Compete à Comissão de Educação, Saúde e Assistência manifestar-se em todos os projetos e matérias que versem sobre assuntos educacionais, desportivos, de saúde pública, de saneamento básico, de assistência e previdência social. (Redação dada pela Resolução nº 434/2024)

Parágrafo único. A Comissão de Educação, Saúde e Assistência apreciará obrigatoriamente as proposições que tenham por objetivo:

I - concessão de bolsa de estudo;

II - reorganização administrativa da prefeitura nas áreas de educação e saúde;

III - implantação de centros comunitários, sob auspício oficial.