O PREFEITO DE NOVA VENÉCIA-ES, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º As indenizações de diárias a que o servidor público municipal faz jus, nos afastamentos para atendimento a interesses do Município, serão concedidas na forma expressa nesta lei.
Art. 2º A diária destinada a indenizar o servidor público municipal pelas despesas extraordinárias de alimentação e pousada será concedida por dia de afastamento da sede do serviço, sempre que houver pernoite.
§ 1º Quando não houver pernoite e o afastamento ocorrer por um período superior a seis horas, o servidor terá direito a 35% (trinta e cinco por cento) do valor da diária.
§ 2º No deslocamento para fora do Estado dentro dos limites do território nacional, o servidor público fará jus a uma complementação da diária correspondente a 30% (trinta por cento) do seu valor, destinada a cobrir as despesas com transporte urbano, exceto se em veículo oficial.
Art. 3º Os valores das diárias dos servidores estão expressos em real, consoante o Anexo I, que é parte integrante desta lei.
Art. 4º A indenização de que trata esta lei será paga antecipadamente, ou após a realização da viagem, neste caso, em caráter de emergência, desde que devidamente autorizada pelo secretário, do qual o servidor é subordinado.
Parágrafo Único. O pagamento da indenização e a respectiva prestação de contas obedecerão às normas estabelecidas na Lei nº 2.476, de 11 de abril de 2001, regulamentada pelo Decreto nº 4.041, de 15 de maio de 2001, que tratam especificamente dos adiantamentos.
Art. 5º Os recursos necessários para o cumprimento desta lei estão consignados no orçamento vigente e serão alocados nos orçamentos anuais seguintes.
Art. 6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 2.620, de 21 de novembro de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Nova Venécia.
(Redação dada pela Lei nº 3.636/2022)
CARGOS DE PROVIMENTO EFETIVO, COMISSIONADOS E DESIGNAÇÃO TEMPORÁRIA (EXCETO SECRETÁRIOS)
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LOCALIDADE |
100% |
35% |
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NO ESTADO |
R$ 200,00 |
R$ 70,00 |
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FORA DO ESTADO |
R$ 266,00 |
R$ 93,10 |