AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR ACORDO DE PARCELAMENTO DE DÍVIDA DOS ÓRGÃOS, ENTIDADES E PODERES QUE INTEGRAM A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA DO PODER EXECUTIVO DO MUNICÍPIO PARA COM A UNIÃO, SEUS ÓRGÃOS, ENTIDADES E ADMINISTRAÇÃO INDIRETA.
Prefeito Mário Sérgio Lubiana (PSB);
Aprovado
Poder Executivo
PARECER: PROGER Nº 50/2026PARECER DO RELATOR: CLJRFPARECER: CLJRFPARECER DO RELATOR: CFOEMENDA MODIFICATIVA Nº 1BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMM Nº 1/2026BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 21/2026AUTÓGRAFO
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