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  LEI ORDINÁRIA 3.922/2026 ATO ORIGINAL

Ementa: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR TERMO DE CONFISSÃO E PARCELAMENTO DE DÉBITOS INSCRITOS EM DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO JUNTO À PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL – PGFN.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 24/07/2026


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 21/2026
Nº do Processo:   35150
Ano do Processo:   2026

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LEI ORDINÁRIA3.898/2025 29/12/2025Mencionaart. 6º
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990Menciona art. 44

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