PROCESSO - 35150/2026
Projeto de Lei Ordinária - 21/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

  • 1 - Identificação
    • 1.1 - Capa 09/04/2026
    • 1.2 - Proposição Inicial 09/04/2026
    • 1.3 - PARECER: PROGER Nº 50/2026 09/04/2026
    • 1.4 - PARECER DO RELATOR: CLJRF 09/04/2026
    • 1.5 - PARECER: CLJRF 09/04/2026
    • 1.6 - PARECER DO RELATOR: CFO 09/04/2026
    • 1.7 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 09/04/2026
    • 1.8 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMM Nº 1/2026 09/04/2026
    • 1.9 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 21/2026 09/04/2026
    • 1.10 - AUTÓGRAFO 09/04/2026

PEÇAS DO PROCESSO

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  • Projeto de Lei Ordinária - 21/2026 09/04/2026
    • 1 - Identificação
      • 1.1 - Capa 09/04/2026
      • 1.2 - Proposição Inicial 09/04/2026
      • 1.3 - PARECER: PROGER Nº 50/2026 09/04/2026
      • 1.4 - PARECER DO RELATOR: CLJRF 09/04/2026
      • 1.5 - PARECER: CLJRF 09/04/2026
      • 1.6 - PARECER DO RELATOR: CFO 09/04/2026
      • 1.7 - EMENDA MODIFICATIVA Nº 1 09/04/2026
      • 1.8 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: EMM Nº 1/2026 09/04/2026
      • 1.9 - BOLETIM DE VOTAÇÃO: PLO Nº 21/2026 09/04/2026
      • 1.10 - AUTÓGRAFO 09/04/2026
      • Emenda Modificativa - 1/2026 09/04/2026

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