PROCESSO - 35150/2026
Projeto de Lei Ordinária - 21/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei Ordinária - 21/2026 09/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 09/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 09/04/2026

PROCESSO - 35150/2026
Projeto de Lei Ordinária - 21/2026