PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | Câmara Municipal de Nova Venécia

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Projeto de Lei Ordinária 48/2025

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Data de apresentação 24/07/2025 11:24:00

N° Processo 33495/2025

N° Protocolo 0/2025

ID 49044

Ementa

ALTERA O ANEXO II DA LEI N" 2.022/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

Autoria

Prefeito Mario Sergio Lubiana;

Situação

Tramitando

Origem

Poder Executivo

Recebimento: 30/07/2025	Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final
	Ação: Encaminhado
Tempo gasto: 2 dias, 15 horas, 9 minutos
Complemento da Ação: Recebido pelo Presidente da CLJRF, em 30/07/2025. Designado relator: Vereador Luciano Márcio, em 30/07/2025.
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 29/07/2025	Fase: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária)	Setor:Plenário
Envio: 30/07/2025 00:00:00	Ação: Leitura no Expediente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

jul

2025

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