Data de apresentação 24/07/2025 11:24:00
 N° Processo 33495/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 49044
 Ementa

ALTERA O ANEXO II DA LEI Nº 2.022/1994, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3868/2025

  Histórico da Tramitação 154 Dia(s), 0 horas, 41 minuto(s).

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2025