| Recebimento: 20/08/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
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Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 3 dias, 17 horas, 3 minutos
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Complemento da Ação: Parecer do relator pela aprovação com restrições, em 20/08/2025.
Encaminhado ao Presidente da CLJRF, em 20/08/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/06/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 20/08/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 63 dias,
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Complemento da Ação: Solicitado parecer jurídico, em 18/06/2025.
Solicitado pedido de inforamação ao Poder Executivo: Ofício nº 7/2025 - CMNV-ES/VERDR, PROTOCOLO Nº 615656, EM 18/06/2025.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 04/06/2025 |
Fase: Continuidade do Trâmite Legislativo - (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final |
| Envio: 18/06/2025 00:00:00 |
Ação: Encaminhado
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Tempo gasto: 14 dias,
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Complemento da Ação: Designado relator: Vereador Deneval Rocha.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 03/06/2025 |
Fase: Leitura no Expediente - (Projeto de Lei Ordinária) |
Setor:Plenário |
| Envio: 04/06/2025 00:00:00 |
Ação: Leitura no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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