Data de apresentação 11/09/2025 08:46:00
 N° Processo 33829/2025
 N° Protocolo 0/2025
 ID 49144
 Ementa

DISPÕE SOBRE NORMAS DE INCENTIVO AO COMÉRCIO E SERVIÇOS E AO DESENVOLVIMENTO LOCAL E REGIONAL, E INSTITUI O PROGRAMA COMÉRCIO E SERVIÇOS POTENCIALIZADOS PARA INCREMENTAR A ECONOMIA LOCAL.

 Situação

Tramitando

  Histórico da Tramitação -1 Dia(s), -11 horas, -17 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação