Data de apresentação 16/11/2022 00:00:00
 N° Processo 27755/2022
 N° Protocolo 0/2022
 ID 5498
 Ementa

ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 3.650, DE 4 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUIU A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.

 Situação

Aprovado

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante LEI ORDINÁRIA 3693/2022