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  LEI ORDINÁRIA 3.693/2022 ATO ORIGINAL

Ementa: ALTERA O ANEXO ÚNICO DA LEI N° 3.650, DE 4 DE MAIO DE 2022, QUE INSTITUIU A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE NOVA VENÉCIA-ES.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 23/12/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 69/2022
Nº do Processo:   27755
Ano do Processo:   2022

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Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.650/2022 04/05/2022AlteraAnexos
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

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