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  LEI ORDINÁRIA 3.650/2022 TEXTO COMPILADO ATO ORIGINAL

Ementa: DISPÕE SOBRE A PLANTA GENÉRICA DE VALORES IMOBILIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação: Em vigor
Data do Ato: 04/05/2022


Dados da Proposição   Projeto de Lei Ordinária 62/2021
Nº do Processo:   26405
Ano do Processo:   2021

Remissão Ativa

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORGÂNICA01/1990 05/04/1990MencionaArt. 44

Remissão Passiva

Espécie Normativa Número Data Ação Descrição
LEI ORDINÁRIA3.693/2022 23/12/2022AlteraAnexos

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